0049811 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0049811
Acórdão
Descritores: Prioridade de passagem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000896
Nr Documento: RL199111260049811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/760ba8d4302c5c638025680300006c4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049811.85
Sumário
A circunstância de a via por onde o condutor faz circular a sua viatura ter muito movimento não retira a prioridade de passagem a quem, em cruzamento, provenha da direita daquele. A prioridade de passagem é concedida a quem provém da direita e deve ser concedida por quem provém da esquerda, ainda que nesta via existam duas ou mais faixas de rodagem; deve ser cedida por todos, independentemente da faixa por onde circulam.