021074 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão da eficacia do acto recorrido pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos enunciados no artigo 76, n. 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. II - Uma exploração agricola e uma empresa de resultados aleatorios, pelo que não e possivel determinar com exactidão a extensão dos prejuizos que resultam da cessação da exploração no local a reservar. Dessa impossibilidade resulta que os prejuizos advindos são de dificil reparação por não serem facilmente quantificaveis.