021074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 021074
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Suspensão de eficacia, Exploração agricola, Prejuizo de dificil reparação
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00023904
Nr Documento: SA119861204021074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbc2e3b8112eee69802568fc00378506CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021074.92
Sumário
A suspensão da eficacia do acto recorrido pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos enunciados no artigo 76, n. 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. Uma exploração agricola e uma empresa de resultados aleatorios, pelo que não e possivel determinar com exactidão a extensão dos prejuizos que resultam da cessação da exploração no local a reservar. Dessa impossibilidade resulta que os prejuizos advindos são de dificil reparação por não serem facilmente quantificaveis.