082358 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 082358
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prova documental, Casamento, Filiação, Despacho saneador, Caso julgado, Concorrência de culpas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018329
Nr Documento: SJ199303090823581
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS PRC CIV 1972 PAG230.
P LIMA A VARELA ANOT VI PAG513 4ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a61d61b6cc4b2d2b802568fc003a3929CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082358.A7
Sumário
Embora o casamento e a filiação devam ser provados documentalmente - Código do Registo Civil - no entanto no despacho saneador foi decidido, com trânsito em julgado, que as partes eram legítimas, tendo os autores invocado como base do seu direito à indemnização, o casamento e a filiação com a vítima, ora esse julgamento tornou-se definitivo - Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 1 de Fevereiro de 1963, mantendo-se essa legitimidade. Além disso, o quesito que se pretende como não escrito, a sua finalidade é definir o agregado familiar da vítima, e não o de permitir a prova do casamento e da filiação por via testemunhal. O disposto no artigo 508 do Código Civil tem a ver com a repartição da responsabilidade pela indemnização dos danos emergentes de colisão entre dois veículos, sem culpa de nenhum dos condutores, o que não é o caso dos autos, pois ambos concorreram culposamente para a produção do acidente aqui em causa.