Quando foi proferido o acórdão 019677?

O acórdão foi proferido em 11 de março de 1998.

Acórdão STA (1998) — Caixa de crédito agrícola mútuo

Acórdão

019677

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de março de 1998
Relator: Fonseca Limão

Recurso contencioso

Caixa de crédito agrícola mútuoContribuição autárquicaIsenção fiscalPessoa colectiva de utilidade pública

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART95 ART97 ART98 ART99 ART100.
REGULAMENTO APROVADO PELO D 5219 DE 1929/01/08 ART238 PARÚNICO.
DL 231/82 DE 1982/06/17 ART5.
DL 24/91 DE 1991/01/11 ART10 N2.
DL 456/80 DE 1980/11/09 ART3 N1 A.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART2 D.
EBFISC89 ART50 N1 C.
CCIV66 ART12.
CRCOM86 ART11.
CRP84 ART8 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC18900 DE 1996/05/24.
AC STA PROC20288 DE 1996/05/08.
AC STA PROC20587 DE 1996/06/12.
AC STA PROC20798 DE 1996/10/16.
AC STA PROC17433 DE 1998/02/04.

Sumário

As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo que, nos termos do art. 1 n. 1 do Regime Jurídico do Crédito Agrícola, eram pessoas colectivas de utilidade pública, perderam essa qualidade com a entrada em vigor do D.L. 24/91 e com ela o direito à isenção de contribuição autárquica.

Texto integral não disponível

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