004402 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Proferido o acórdão fica esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, podendo-se tão só rectificar erros materiais, suprir nulidades e reformá-la quanto a custas e multa. II - O S.T.J., como tribunal de revista, só conhece questões de direito e não de facto, pois estas ficam arrumadas na Relação, salvo as excepções da parte final do n. 2 do artigo 722, do C.P.C. III - O erro material do acórdão da Relação, a existir, a sua rectificação deveria ter sido requerida até ser ordenada a subida dos autos ao Supremo, podendo este apreciar a decisão da Relação quanto a essa rectificação - artigo 667, n. 2 do C.P.C. IV - A contradição entre os fundamentos e a decisão, tem de ser real e não aparente como a que resulta de simples erro material.