037193 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 037193
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Notificação, Nulidade, Princípio do contraditório, Nulidade de sentença, Erro de julgamento, Erro nos pressupostos de facto, Ónus de prova, Excepções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044715
Nr Documento: SA119960123037193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eef0aa3775e57bb5802568fc00397081CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037193.EE
Sumário
Não acarreta nulidade a omissão de formalidade do n. 1 do art. 54 L.P.T.A. por não influir no exame e decisão do recurso contencioso quando, não obstante, foi assegurado o contraditório pela possibilidade, em alegações e no visto final, as partes e o M. P. se terem pronunciado sobre a questão da extemporaneidade do recurso levantada pela entidade recorrida na resposta. Sem outra prova complementar, não pode concluir-se pela coincidência de datas do registo do documento nos serviços expedicionários, da sua expedição efectiva e da recepção pelo destinatário. Decidindo em contrário, não há nulidade da sentença da al. b) do n. 1 do art. 668 do C.P.C., mas erro de julgamento na apreensão da matéria de facto. É sobre a entidade recorrida que impende o ónus de provar os factos integradores das excepções que suscitar; assim, cabe-lhe provar que a interposição do recurso foi extemporânea, pelo que, não o tendo feito, sofre-lhe o respectivo ónus, isto é, não se ter provado que o recurso foi intempestivo.