034798 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 034798
Acórdão
Descritores: Militar, Novo sistema retributivo, Escalão de vencimento, Regime transitório, Descongelamento de escalões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042217
Nr Documento: SA119941117034798
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aae5d0b01cfd9b6a802568fc003923e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034798.88
Sumário
A referência contida na al. a) do n. 2 do art. 15 do DL n. 57/90, de 14/2 do "primeiro escalão" deve ser entendida como feita ao escalão 1 do anexo I desse diploma legal.