0078662 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0078662
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012618
Nr Documento: RL199310210078662
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOI V2 PAG141. M CORDEIRO IN DTO DAS OBGS V2 PAG503
A VARELA IN DAS OBGS EM GERAL V2 PAG463.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d56733c5f72fafd802568030001e372CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0078662.06
Sumário
É jurisprudência assente que só a falta absoluta de motivação ou de "justificação do julgado" dá lugar à nulidade do artigo 668, n. 1, al. b) do CPC. A idoneidade da garantia (oferecida como caução) não se limita ao aspecto da sua natureza; além de idónea tem de ser suficiente para garantir o cumprimento da obrigação; por isso, é aspecto essencial da caução o valor que garante.