Quando foi proferido o acórdão 015357?

O acórdão foi proferido em 11 de maio de 1966.

Acórdão STA (1966) — Imposto sobre sucessões e doações

Q: Qual foi a decisão no processo 015357?

Nega provimento. E ao valor matricial a data da abertura da herança, em que se transmitem os bens, devidamente corrigidos, que ha a atender para efeitos da liquidação deste imposto sobre as sucessões e doações.

Acórdão

015357

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de maio de 1966
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Imposto sobre sucessões e doaçõesValor matricial dos bens a data da transmissãoLiquidaçãoAbertura da herança

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DE 1899/12/23 ART11 PAR9 N2 B ART41 PARUNICO.
D 16731 DE 1929/04/13 ART108.
DL 26151 DE 1935/12/19.
L 2019 DE 1946/12/28 ART5.
CCIV867 ART2009 ART2011.

Sumário

E ao valor matricial a data da abertura da herança, em que se transmitem os bens, devidamente corrigidos, que ha a atender para efeitos da liquidação deste imposto sobre as sucessões e doações.

Texto integral não disponível

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