9120099 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9120099
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Sanção, Indemnização ao lesado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000772
Nr Documento: RP199110309120099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f29d313e8d570658025686b0066267aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120099.78
Sumário
E abusiva a aplicação de sanção disciplinar de repreensão registada ao trabalhador, se a entidade patronal tiver concordado com o mesmo no sentido de que se encontra extinto o procedimento disciplinar pelo decurso do prazo prescricional. Essa sanção justifica a rescisão da relação laboral por iniciativa do trabalhador ( DL 372-A/75, de 16 de Julho e DL 64-A/89, de 27 de Fevereiro ). O art. 26 do DL 372-A/75, de 16 de Julho confere ao trabalhador direito a ressarcimento por danos não patrimoniais, pois não exonera a entidade patronal de responsabilidade civil ou penal a que de origem a situação determinante de rescisão. Essa obrigação tem como requisitos, atento o principio geral contido no art. 483 do C. Civil, a existencia de um facto ilicito, imputavel ao lesante, a verificação de dano e o nexo de causalidade entre este e o facto.