9110445 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9110445
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00002801
Nr Documento: RP199204099110445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2001c200d2e4c6078025686b00662dd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110445.4B
Sumário
O facto de o Requerente não residir em Portugal não constitui obice a revisão e confirmação de sentença estrangeira e so teria relevo para determinar a competencia da Relação de Lisboa para conhecer da revisão pedida. Tambem não obsta a revisão o facto de o Requerente ter indicado falsamente na procuração ao advogado o estado civil de divorciado. Se na procuração o Requerente conferir ao advogado poderes forenses gerais, estes poderes são suficientes para propor a acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira.