0120614 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0120614
Acórdão
Descritores: Contrato de concessão, Natureza jurídica, Lei aplicável, Regime
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032549
Nr Documento: RP200106050120614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7d98fce8556e5c980256af6004e7997CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120614.66
Sumário
O contrato de concessão comercial é um contrato atípico, através do qual o concessionário se obriga a comprar ao concedente certos e determinados bens, com o fim de os revender ao público em determinada zona. Na falta de regulação pelas partes quanto à sua disciplina, tal contrato há-de reger-se pelas normas dos contratos em geral e, se necessário, pelas disposições dos contratos nominados relativamente aos quais apresenta mais forte analogia, designadamente o contrato de agência.