037100 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 037100
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Procedimento administrativo, Junção de documentos, Aviso de abertura de concurso, Audiência prévia, Audiência do interessado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048835
Nr Documento: SA119970306037100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e073449cc69fa82802568fc0039f11dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037100.B8
Sumário
A faculdade de o interessado, em procedimento administrativo juntar documentos na resposta à audiência de interessados promovido pelo orgão instrutor não abrange os documentos referidos, expressamente, no aviso de abertura do concurso. A apresentação de tais documentos deverá ser feita, no prazo de apresentação do requerimento para o concurso, não o podendo ser, posteriormente.