9951398 - Tribunal da Relação do Porto

I - A emissão de um cheque de 220 mil escudos sem provisão e sem que a subscritora proceda à regularização da situação nos 10 dias seguintes à notificação para tal da instituição de crédito, constitui motivo para que esta rescinda a convenção que atribuía o direito de emissão de cheques. II - Esta rescisão é extensiva aos co-titulares da conta, mesmo que ignorantes da emissão daquele cheque.