Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – Sendo vários os titulares de uma determinada conta bancária, esta pode ser conjunta ou solidária: na primeira situação os respetivos titulares têm de...

É de afastar a alegação de que a abertura de uma conta conjunta solidária com dois titulares se traduziu num meio para um deles doar ao outro os fundos depositados na conta quando: (i) foi julgado...

1. Sendo a autora vencida quanto ao pedido reconvencional não pode a decisão ser alterada em seu benefício com uma simples ampliação do objecto do recurso. 2. O exercício dos poderes de controlo da...

A tradição de quantias depositadas para efeitos dos artigos 945.º e 947.º do Código Civil pode fazer-se através da alteração da titularidade de uma conta bancária, convertendo-a em conta conjunta.

I - A titularidade da uma conta bancária afere-se pelo contrato de abertura de conta, para o que é essencial a respetiva ficha de assinaturas para prova da titularidade da conta. II - Quanto à...

I - Havendo o Tribunal da Relação respeitado o objecto do recurso - delimitado pelo teor do requerimento de interposição, pelas conclusões e pelas questões de conhecimento oficioso – socorrendo-se...

I - Numa providência cautelar de arrolamento em que o direito acautelado consista no direito a certos bens integrados em herança, a cuja partilha se procede em processo – principal – de inventário...

I - No regime da comunhão de adquiridos e nos termos do art. 1722.º, n.º 1, al. b), do CC, por regra, são bens próprios do donatário aqueles que lhe tenham sido destinados pelo doador. II - Vale...

1. A conta bancária solidária caracteriza-se pela faculdade de cada um dos seus titulares a poder movimentar, parcial ou totalmente, independentemente da propriedade dos valores nela depositados. 2....

I - O direito tributário não tem regra própria quanto à determinação dos bens que, na constância do matrimónio, respondem pelo pagamento das dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges,...