9610423 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9610423
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Cassação da licença de condução, Medida de segurança, Pena acessória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021429
Nr Documento: RP199706189610423
Indicações Eventuais: CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN CRIMES RODOVIÁRIOS PAG63.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27f412b14ab791198025686b0066f1c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610423.4B
Sumário
A imposição da medida de segurança de cassação da licença de condução de veículos automóveis supõe necessariamente um estado de perigosidade do condutor, exteriorizado por uma concreta actividade criminal, mas que é aferido pela personalidade que o agente revela, só podendo ser imposta mediante a prévia definição dos factos de que especificamente depende, nomeadamente a caracterização da personalidade do agente e a demonstração de que, em função dela, há fundado receio de repetição de factos da mesma espécie ou de que deve ser considerado inapto para a condução, factos que, na garantia do contraditório, teriam de constar da acusação. Confinando-se a acusação à descrição dos factos integradores do crime de condução em estado de embriaguez, traduzida na leitura do auto de notícia da entidade policial, à pena do crime apena deverá acrescer a sanção acessória da inibição da faculdade de conduzir prevista no artigo 69 n.1 alínea a) do Código Penal.