016160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016160
ACORDAO
Descritores: Taxa sobre mercadoria importada, Receita de organismo de coordenação economica, Junta nacional dos produtos pecuarios, Interpretação da lei
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Joaquim dos Santos Branco & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI DE 1969/06/25.
Nr Convencional: JSTA00017508
Nr Documento: SA219700513016160
Data de Entrada: 08/10/1969
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - TAXA ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13f61b81eae3509a802568fc00373883
Sumário
As taxas por importação de peles e curtidos, criadas a favor da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios pelo Decreto-Lei n. 31310, de 7 de Junho de 1941, não foram abolidas pelo Decreto-Lei n. 44016, de 8 de Novembro de 1961.
