0030836 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0030836
Acórdão
Descritores: Recurso, Recurso de agravo, Caducidade, Providência cautelar, Restituição provisória de posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014114
Nr Documento: RL199110170030836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a00b85abf958058f8025680300022e89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030836.87
Sumário
Em processo civil incumbe às partes o ónus de instrução de agravo que houver de subir imediatamente e em separado nos termos do n. 2 do art. 742 do CPC. Não o fazendo e não provando os fundamentos do recurso, o mesmo não poderá lograr provimento. Decretada a providência cautelar para restituição provisória de posse esta caduca se no prazo de 30 dias não fôr instaurada a acção de que depende tal providência, isto é, a acção de restituição de posse. Se naquele prazo fôr instaurada acção de reivindicação isso não impede tal caducidade, isto porque tal providência não é instrumental de tal acção.