0123652 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 0123652
Acórdão
Descritores: Limite da indemnização, Aplicação da lei no tempo, Acidente de viação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010664
Nr Documento: RP199004050123652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9669d3b571089ef8025686b0066809cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123652.4C
Sumário
Para efeitos da determinação do seu limite legal máximo, não interessa a lei em vigor quando a indemnização é fixada pelo tribunal, mas sim a que existia no momento em que surgiu o evento que lhe deu origem.