9540141 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9540141
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014461
Nr Documento: RP199504059540141
Indicações Eventuais: TRATA-SE DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESTA RELAÇÃO.
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5f70b23d41f15ef8025686b0066aaa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540141.A3
Sumário
I - O pedido de abertura da instrução é facultado não só ao assistente já constituído, mas também a quem, com a faculdade de como tal se constituir, já o tenha requerido, embora o deferimento ainda não tenha sido decidido.