0093872 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Rol de testemunhas. - Oportunidade de junção. - Aditamento. I - Não é permitido aditar rol de testemunhas aos autos quando não foi junto qualquer rol ao processo atempadamente. II - A permissão contida no art. 512º - A do Cód. Proc. Civil tem em vista maleabilizar o oferecimento da prova testemunhal, não podendo extrair-se, de uma eventual utilização distorcida de tal mecanismo, numa autorização para apresentar, no prazo ali previsto, o rol de testemunhas pela primeira vez. III - Semelhante interpretação não viola o disposto no art. 13º, nº 1 do C.R.P..