0093872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0093872
Acórdão
Descritores: Rol de testemunhas, Apresentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001614
Nr Documento: RL200102220093872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/670e7ff8d1c4061280256a5e004899cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0093872.73
Sumário
Rol de testemunhas. Oportunidade de junção. Aditamento. Não é permitido aditar rol de testemunhas aos autos quando não foi junto qualquer rol ao processo atempadamente. A permissão contida no art. 512º - A do Cód. Proc. Civil tem em vista maleabilizar o oferecimento da prova testemunhal, não podendo extrair-se, de uma eventual utilização distorcida de tal mecanismo, numa autorização para apresentar, no prazo ali previsto, o rol de testemunhas pela primeira vez. Semelhante interpretação não viola o disposto no art. 13º, nº 1 do C.R.P..