9940095 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9940095
Acórdão
Descritores: Atestado médico, Requisitos, In dubio pro reo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025338
Nr Documento: RP199902249940095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef0b428b4d8ccc8d8025686b00672801CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940095.74
Sumário
I - Para que se considere justificada uma falta de comparência em tribunal, por motivo de doença, basta que sobre a impossibilidade daquela ou a sua grave inconveniência se crie uma dúvida razoável, em nome do princípio do " in dubio pro reo ".