044588 - Supremo Tribunal de Justiça

Acusado o arguido de autoria de crime de emissão de cheque sem provisão, cometido antes da entrada em vigor do Decrecto-Lei 454/91, deve o processo prosseguir para julgamento, já que a inexistência de prejuízo patrimonial só pode ser inferida dos factos fixados pelas instâncias e esse prejuízo é conatural à emissão do cheque.