0058443 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0058443
ACORDAO
Descritores: Recusa de juíz, Impedimento, Escusa, Indeferimento liminar, Manifesta improcedência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026988
Nr Documento: RL200001120058443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1530f74d05b047a802568a800381d2f
Sumário
Quer no caso de pedido de recusa, quer no de impedimento, verifica-se a suspensão do processo e o juiz visado não tem competência para indeferir o pedido, ainda que com base em manifesta falta de fundamento.
