039803 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 039803
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Materia de facto, Omissão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009824
Nr Documento: SJ198901130398033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/016220d9caf27986802568fc0039d7ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039803.60
Sumário
E nulo o acordão da Relação que omita os factos em que a decisão de direito deva assentar.