0121402 - Tribunal da Relação do Porto

Para efeito de interrupção da prescrição, não é de imputar ao autor a não efectivação da citação no prazo de 5 dias depois de proposta a acção quando isso resultar da lei das custas ou da lei de organização e funcionamento dos tribunais, bastando assim que a acção seja proposta com aquela antecedência de 5 dias em relação ao termo do prazo da prescrição.