9830864 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 9830864
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Legitimidade passiva, Herança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028282
Nr Documento: RP200002229830864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/245f7be644d11081802568bf00311dddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9830864.0B
Sumário
Para que se possa validamente decidir sobre o objecto de acção de divisão de coisa comum, necessário se torna que intervenham na lide todas as pessoas que detenham a qualidade de comproprietários da coisa a dividir. Quando tal qualidade adveio através de sucessão "mortis causa" exige-se que a herança se encontre já partilhada.