048832 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 048832
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medida da pena, Excesso de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029922
Nr Documento: SJ199602140488323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/982148c27142e1ac802568fc003b0a5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048832.15
Sumário
Para se verificar excesso de pronúncia é necessário que o arguido seja surpreendido com os factos que não pudesse contestar. Tal não sucede quando na acusação se refere o termo "revenda" tendo-se dado como provado que o arguido vendeu droga superior ao preço de compra, já que tal actividade se compreende naquele conceito. É justa a pena de seis anos de prisão, quando se provar que o arguido tinha cerca de 4 gramas de heroína para vender a preço superior ao de compra, tendo-se provado igualmente que os compradores se injectavam na casa do arguido com o consentimento deste, que para o efeito aí tinha várias seringas.