9430554 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9430554
ACORDAO
Descritores: Contrato de conta corrente, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016535
Nr Documento: RP199602069430554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e93102429a83b398025686b0066ce55
Sumário
I - Não deve, confundir-se o contrato de conta-corrente com o processo de escrituração ou forma contabilística de conta-corrente. II - No contrato de conta-corrente vão ocorrendo sucessivas novações e como só o saldo final é exigível, no seu âmbito não pode o credor designar a que dívidas o cumprimento do devedor se refere no caso da existência de várias e o montante entregue para o efeito não extinguir todas.