9540179 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9540179
Acórdão
Descritores: Lesado, Legitimidade para recorrer, Sentença penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015989
Nr Documento: RP199505249540179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/652f82d19bad06e08025686b0066b99cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540179.06
Sumário
I - O lesado não constituído assistente carece de legitimidade para, mesmo de forma indirecta, recorrer da parte penal da sentença, estando o seu direito de recorrer limitado à matéria civil dessa mesma sentença.