9920765 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9920765
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025671
Nr Documento: RP199906229920765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67eaba26d00397a38025686b006730b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920765.0D
Sumário
I - O facto de uma empresa ter aderido ao " Plano Mateus " não revela uma situação económico-financeira deficitária ( para efeitos de concessão de apoio judiciário ), mas apenas não ter cumprido com o Fisco e com a Segurança Social.