9250557 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9250557
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Escritura pública, Prestações futuras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008250
Nr Documento: RP199303299250557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1b0a15644e25c618025686b0066a58cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250557.9A
Sumário
Convencionado em escritura pública o pagamento de prestações futuras, basta que estas se provem, oportunamente, para que a escritura, quanto a elas, constitua título executivo. E a prova dessas prestações pode ser feita por qualquer documento passado em conformidade com as cláusulas da escritura, não interessando que esse documento seja, ele próprio, título executivo.