1119/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Armindo Ribeiro Mendes
Processo: 453/96
Acórdão
Acórdão Nº: 1119/1996
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Maria Fernanda Pereira PalmaAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19961119.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1996:96.0453.D2
Texto
ACÓRDÃO Nº 1119/96 Proc. nº 453/96 1ª Secção Rel: Cons. Ribeiro Mendes Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal de Círculo e da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos I... e N... e marido, pelas razões constantes do acórdão nº 778/96 do Tribunal Constitucional (publicado no Diário de Républica, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996), decide-se conceder provimento ao recurso, devendo o despacho recorrido ser reformulado em função do julgamento da questão de constitucionalidade. Lisboa, 5 de Novembro de 1996 Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa Antero Alves Monteiro Diniz Maria Fernanda Palma Maria da Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa