9730665 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9730665
Acórdão
Descritores: Título executivo, Âmbito, Sentença condenatória, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022003
Nr Documento: RP199710099730665
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d1a2447ab21e9748025686b00670022CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730665.A7
Sumário
I - Se em sentença condenatória que serve de título à execução não foi condenada a ré no pagamento de juros, não pode o exequente pedi-los na execução movida contra aquela.