2524/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Torrão
Processo: 2524/99
Acórdão
Descritores: Notificação de liquidação adicional por carta registada, Devolvida por não ter sido, Reclamada
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d2f5d39c327c146480256a48004b9497
Sumário
De acordo com o disposto no artº 65º nº l do CPT, os actos ou decisões que alterem a situação tributária do contribuinte, serão obrigatoriamente notificados por carta registada com AR. Se, apesar disso, se utilizar a carta registada para tal notificação, sendo a carta devolvida por não reclamada, a notificação não pode ter-se por validamente efectuada, ainda que o contribuinte tenha mudado de residência e não tenha comunicado essa alteração à AF. A falta de notificação pela forma legalmente prevista, implica a inexigibilidade da dívida exequenda, constituindo fundamento de oposição à execução, de acordo com o disposto na h) do nº l do artº 286º do CPT.