01154/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 01154/13
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Dispensa de prévio pagamento, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068414
Nr Documento: SA22013101601154
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31a0e254f4bd8c5880257c0e00528aa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01154.13.99
Sumário
Por força da norma que, sob o n.º 2, foi aditada ao art. 15.º do Regulamento das Custas Processuais pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. Essa regra aplica-se não só aos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei n.º 7/2012 (em 29 de Março de 2012) como a todos os processos pendentes nessa data (n.º 1 do art. 8.º). Não obsta à aplicação da referida regra aos processos pendentes o n.º 9 do art. 8.º da Lei n.º 7/2012, norma que apenas se destina a obviar a que aqueles que haviam beneficiado do diferimento do pagamento da taxa de justiça e que, por força do novo regime introduzido no Regulamento das Custas Processuais pela Lei n.º 7/2012 deixaram de beneficiar, fossem compelidos, após a entrada em vigor desta Lei e por força da sua aplicabilidade aos processos pendentes, ao pagamento de imediato da taxa de justiça.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. Vem o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais recorrer para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada de fls. 1398 e segs. decisão essa que julgou improcedente o requerimento em que aquela entidade pedia a anulação da liquidação de taxa de justiça bem como da inerente imposição de pagamento. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: “A - A fls. 12 da Sentença recorrida, o M.mo Juiz a quo declarou: “Vencida nos presentes autos, será a A. responsável pelas custas processuais.”. Todavia, o ora Recorrente Jurisdicional foi notificado simultaneamente para pagar a quantia de 415,00 € a título de taxa de justiça. Mas, o art. 15º, nº 2 do RCP, na redacção da Lei n.º 7/2012 de 13/02, não é aplicável aos processos pendentes, tendo em atenção o disposto no n.º 9 do art. 8.º desta Lei. B - Assim, porque este processo foi autuado em 09/03/2006 e estando ainda pendente à data da entrada em vigor da Lei nº 7/2012, é ilegal a notificação para o ora Recorrente Jurisdicional pagar aquela referida quantia, uma vez que lhe é aplicável o Dec.-Lei n.º 34./2008, de 26/02, na redacção fornecida pelo Dec.-Lei nº 52/2011, de 13/04, em especial o estatuído na alínea a) do art.º 15º do RCP. C - Por força disso e de acordo com os art.s 6.º, 13.º, n.º 2, 14.º, n.º 1 do RCP, antes da entrada em vigor da Lei nº 7/2012, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado, sendo fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente regulamento, sendo paga integralmente e de uma só vez por cada parte ou sujeito processual, até ao momento da prática do acto processual a ela sujeito. D - Logo, nas situações em que se verifique dispensa de pagamento prévio, a parte abrangida por esta modalidade apenas deverá suportar a taxa de justiça /custas processuais, no termo final do processo e nas situações em que tenha decaído, total ou parcialmente, a posição que a posição que sustentou em juízo. Ou seja, o pagamento de taxa de justiça, enquanto componente das custas processuais, só deverá ser efectuado na medida e nos termos determinados na decisão que julgue a acção (art. 446º. nºs 1 e 2 do CPC). E - Daí que o n.º 9 do art. 8.º da. Lei nº 7/2012 aponta para os processos pendentes que, nos termos da lei, estavam dispensados de pagamento prévio da taxa ele justiça, estabelecendo uma cláusula de salvaguarda na aplicação do novo regime de pagamento da taxa de justiça, ao referir inequivocamente que se mantém a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça para os processos pendentes, quer para os casos que estavam dispensados do seu pagamento no domínio da legislação anterior, quer para os processos em que, com a nova redacção do RCP, deixaram de estar dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça. F - Aliás, este entendimento foi sufragado pelos Tribunais Superiores onde, no âmbito dos processos infra identificados, foram proferidos despachos dando sem efeito a notificação para pagamento da taxa de justiça, a saber: S.T.A. Proc. n.º 122/12-30; T. C. A. - Norte — P.º n.º 607/11. 0130 BEAVR P.º nº 3428/11.OBEPRT. G - Este entendimento tem também apoio na publicação “Regulamento das Custas Processuais - Perguntas & Respostas”, editada e publicada pelo Ministério da Justiça, em Abril de 2009 onde, à pergunta “A dispensa de pagamento prévio é uma forma de isenção?” é respondido que “A dispensa de pagamento prévio, prevista no artigo 15.º do RCP, não consiste numa isenção mas num mero adiamento do momento em que a parte será obrigada a liquidar a taxa de justiça. Quando se verifique a dispensa de pagamento prévio, a parte apenas terá que liquidar a taxa de justiça no final da acção, após a elaboração da conta e, e somente, quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensões. (sublinhado nosso). H - Existe igualmente o apoio do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (Parecer nº P000402011, publicado em 12.06.2012), onde é afirmado (o sublinhado é nosso): «5º - À luz do regime jurídico das custas constantes do Regulamento das Custas Processuais, na versão anterior às alterações que foram introduzida, pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, a parte vencedora, na medida em que não é condenada em custas, não tem de proceda, a final, à liquidação da taxa de justiça de cujo pagamento está dispensada; 6º No âmbito desse regime, sempre que exista dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça, esta prestação, que a parte vencedora deveria pagar, passará a figurar na conta de custas para ser paga pela parte vencida, cabendo a esta, portanto, suportar, a final e na medida do seu decaimento, a totalidade da taxa de justiça do processo, ou seja, a sua própria taxa de justiça e a taxa de justiça da parte contra quem litigou;» I - Assim, não tem razão de ser o Despacho objecto deste Recurso, onde interpreta o nº 9 do art. 8º da Lei nº 7/2012 no sentido de que esta norma não visou afastar o n.º 2 do art.º 15.º do RCP aos processos pendentes à data de entrada em vigor do RC, pelo que a sua aplicação ou não, ao caso sub judice depende, tão somente, da aplicação das regas enunciadas nos nº 5 1 e 2 do referido artigo 8.º. E, aplicando esta interpretação ao caso dos autos, considerou-se que o acto que determina o pagamento da taxa de justiça ocorrida após a entrada em vigor das alterações introduzidas no RCP e, consequentemente, que o art. 15.º nº 2 deste Regulamento logra aplicar-se, sem margem para dúvidas, ao caso em presença; J - Por esta forma, resulta de forma clara, evidente e manifesta que até à entrada em vigor da (actual) redacção do artigo 15º do RCP aprovada pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, não existe suporte legal para o despacho sob Recurso, isto é, que obrigue a parte vencedora do pleito a pagar a final a taxa de justiça iniciai de que estava originariamente dispensada. Em face do exposto, deverá: - Revogar-se totalmente o despacho sob recursos, dada a patente e notória ausência de suporte legal. E, em consequência, - Determinar-se que não há lugar ao pagamento por parte do ora Recorrente jurisdicional, de qualquer importância a titulo de taxa de justiça, anulando-se em consequência a liquidação efectuada e a inerente imposição de pagamento.» 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, pronunciando-se pelo não provimento do recurso sufragando-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, nomeadamente na fundamentação dos acórdãos 1379/12 e 1295/12, publicados in www.dgsi.pt. 4 – Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência. 4.1 Resulta dos autos a seguinte factualidade com interesse para a discussão da causa: Por Acórdão de 22/06/2012 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada foi julgada improcedente a acção administrativa especial 203706.4BEALM deduzida contra o Ministério das Finanças, tendo a autora A………., SA, sido condenada nas respectivas custas. Depois de notificada para efectuar o pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual respectivo, a entidade demandada veio, por requerimento de fls. 1387 a 1388, solicitar a anulação da liquidação efectuada bem como da inerente imposição de pagamento. Proferiu então a Mª Juiz o despacho de fls. 1398 e segs. que indeferiu o requerimento da Administração Fiscal, mantendo-se a notificação efectuada para pagamento da taxa de justiça inicial de que se encontrava previamente dispensada. A acção administrativa especial foi autuada em 2006. 4.2 . Do mérito do recurso A questão trazida à apreciação deste Tribunal consiste em saber se nas situações em que se verifica dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça, nos termos do estatuído na alínea a) do artigo 15.º do RCP, a parte que goza desse benefício terá ou não que liquidar taxa de justiça no final da acção nas situações em que obtenha ganho de causa. Concretamente está em causa a questão de saber se as entidades que, antes e depois da nova redacção dada ao Regulamento das Custas Processuais pela Lei n.º 7/2012, estavam dispensadas do prévio pagamento de taxa de justiça, estão ou não obrigadas, após condenação em custas por sentença proferida após a entrada em vigor daquela nova redacção do Regulamento das Custas Processuais, a proceder ao respectivo pagamento nos termos e prazo fixados no n.º 2 do art. 15.º daquele Regulamento. A decisão recorrida considerou que o artigo 8º n.º 9 da Lei nº 7/2012 visa as situações em que, por força da nova redacção do artigo 15º do Regulamento das Custas Processuais, determinada entidade deixou de beneficiar da dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça. Mais ponderou que, nos casos em que, de acordo com o regime vigente à data da instauração da causa, houve lugar a dispensa de pagamento de taxa de justiça (vide anterior redacção das alíneas b) e c) do art. 5.º), a entrada em vigor do novo regime não implica o pagamento imediato da taxa de justiça. Neste contexto concluiu que o mencionado nº 9 do artigo 8º da Lei nº 7/2012 não visou afastar o nº 2 do artigo 15º do Regulamento das Custas Processuais aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, pelo que a sua aplicação ou não ao caso sub judice depende, tão somente, da aplicação das regras enunciadas nos n.s 1 e 2 do referido artigo 8ª. Assim, considerando que o acórdão que pôs termo ao processo data de 22 de Junho de 2012 e que a Entidade Demandada se presume notificada para proceder ao pagamento da taxa de justiça em 2 de Julho de 2012 (cfr. fls. 1385-verso dos autos), concluiu que o acto que determina o pagamento da taxa de justiça ocorreu após a entrada em vigor das alterações introduzidas no RCP e, consequentemente, que o artigo 15, nº 2 deste Regulamento se aplica, sem margem para dúvidas, ao caso em presença. Contra o assim decidido se insurge a entidade recorrente alegando que até à entrada em vigor da redacção do artigo 15º do RCP aprovada pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, não existe suporte legal para o despacho sob Recurso, isto é, que obrigue a parte vencedora do pleito a pagar a final a taxa de justiça inicial de que estava originariamente dispensada. Desde já se dirá que o recurso não merece provimento. Vejamos. A questão suscitada tem vindo a ser apreciada e decidida uniformemente pela mais recente jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, a qual vem afirmando de forma reiterada que, por força da norma que, sob o n.º 2, foi aditada ao art. 15.º do Regulamento das Custas Processuais pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias, sendo esta regra aplicável não só aos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei n.º 7/2012 (em 29 de Março de 2012) como a todos os processos pendentes nessa data (n.º 1 do art. 8.º). E ainda que o n.º 9 do art. 8.º da Lei n.º 7/2012 não obsta à aplicação da referida regra aos processos pendentes, pois que essa norma apenas se destina a obviar a que aqueles que haviam beneficiado do diferimento do pagamento da taxa de justiça e que, por força do novo regime introduzido no Regulamento das Custas Processuais pela Lei n.º 7/2012 deixaram de beneficiar, fossem compelidos, após a entrada em vigor desta Lei e por força da sua aplicabilidade aos processos pendentes, ao pagamento de imediato da taxa de justiça. Neste sentido se poderão citar, sem preocupações de completa exaustão, os seguintes Acórdão da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo : 246/12 de 23.05.2012, 906/12 de 10.10.2012, 905/12 e 919/12, de 17.10.2012, e 759/12 de 17.12.2012, 1223/12, de 03.04.2013, 907/12 de 5.12.2012, 921/12, de 31.10.2012, 1019/12, de 5.12.2012, 1240712 de 5.12.2012, e 1379/12, de 27.12.2013. Daí que nos limitaremos a reiterar aquela jurisprudência, por com ela concordarmos, e a acompanhar a argumentação jurídica aí aduzida por economia de meios e tendo em vista uma interpretação e aplicação uniformes do direito (cfr. artigo 8.º n.º 3 do CC). Como ficou dito no supracitado Acórdão 905/12, «(…) A dita norma (nº 9 do art. 8º da Lei nº 7/2012, de 13/2) inserida nas disposições quanto à aplicação no tempo, prescreve que: “Nos processos em que, em virtude da legislação aplicável, houve lugar à dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça, essa dispensa mantém-se, sendo o pagamento dos montantes que a parte teria de ter pago caso não estivesse dispensada devidos apenas a final, ainda que a aplicação da redacção que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei determinasse solução diferente.” A ratio legis desta norma é evitar toda e irrestrita consequência que decorreria do princípio geral enunciado no n.º l do art. 8º: a aplicação do RCP na redacção conferida pela lei de alteração a todos os processos pendentes. Se, sem a ressalva feita no dito n.º 8, fosse feita aplicação do princípio geral, então, as entidades antes dispensadas de pagamento prévio de taxa de justiça, que segundo a actual redacção já deixassem de o ser (... “a aplicação da redacção que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei determinasse solução diferente”), ficariam imediatamente em falta, logo podendo/devendo ser reivindicado que a suprissem (com possíveis consequências processuais que antes até não ocorreriam, mas que agora, sem tal ressalva, poderiam emergir). A regra do n.º 8 pretende afastar esse efeito, dando por adquirida e mantida a dispensa. Até aqui cabe, aliás, o discurso argumentativo do reclamante. Onde a nossa divergência interpretativa ocorre é quanto ao que deve ser considerado como, mantendo-se a dispensa (de pagamento prévio), ser o pagamento devido “apenas a final”. Na óptica do reclamante, se bem interpretamos a sua posição, só após elaboração da conta. Entendemos que não. A notificação feita ocorreu em aplicação do art. 15º, n.º 2, do RCP, na nova redacção dada pela Lei n.º 7/2012, de 13/02. Normativo que reza: «As partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas, com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias». Ora este normativo em nada contraria (e nem sequer interfere) a norma do art. 8.º, n.º 9 - que tem finalidade específica quanto às consequências da nova lei para as partes que tinham um estatuto de benefício e que o deixaram de ter (Serão os casos anteriormente previstos nas alíneas b) e c) do art. 15º do RCP, que foram revogadas pelo art. 6º da Lei nº 7/2012). Respeita às partes dispensadas, dispondo sobre o pagamento do que antes estavam dispensadas de efectuar previamente; obrigação de pagamento (de partes dispensadas mas não isentas) deferido no tempo, mas não mais que até ao momento referido no enunciado art. 15º, n.º 2. Nenhuma razão há para distinguir a sua aplicação entre partes antes dispensadas de pagamento prévio de taxa de justiça segundo a anterior redacção do RCP, e partes (que continuam) dispensadas segundo a nova redacção do RCP. Aliás, nem sequer teria lógica que às partes dispensadas, segundo o actual regime, fosse exigível ainda antes da conta o pagamento da taxa de justiça, e que para os casos previstos no referido art. 8.º n.º 9 [relativamente às partes antes dispensadas e que agora, decorrente do princípio geral de aplicação da nova redacção a todos os processos (supra referido art. 8.º, n.º 1), não fosse a regra de ressalva, até já não teriam essa dispensa] já não se verificasse essa exigibilidade. Menos ainda, e contrariamente ao princípio geral de aplicação da nova redacção a todos os processos (supra referido art. 8.º, n.º l), naqueles casos em que antes existia essa dispensa, e que face à nova redacção também dela gozam. Portanto, sem que demandem necessidade de aplicação da tutela do aludido nº 9 do art. 8º, como é o caso. 6.4. Conforme o disposto no art. 8.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 7/2012, de 13/02 (alteração ao RCP), a nova redacção do RCP aplica-se também aos processos pendentes naquilo que sejam actos praticados a partir da sua entrada em vigor. Ou seja, sempre sendo a taxa de justiça devida a final (pois não se está perante hipótese de isenção), então, relativamente à questão de saber se o pagamento daquela taxa é exigível só com a conta do processo, ou se o é aquando da notificação aqui questionada, o legislador optou, agora, e abrangendo também os processos pendentes, por não diferir no tempo o pagamento, em mais do que os termos agora previstos. (Neste sentido, Joel Timóteo Ramos Pereira, Regulamento das Custas Processuais e Legislação Complementar, Quid Juris, 2012, anotação 7 ao art. 8º da Lei n.º 7/2012, pág. 30.) E dado que o acto aqui em questão foi praticado já na vigência da nova redacção da lei, aplica-se essa nova redacção. No caso, o falado nº 2 do art. 15º, assim se respeitando os termos desta norma.» (Fim de citação) Pelo exposto, tem de concluir-se que o recurso não merece provimento, sendo de confirmar a decisão recorrida. Decisão: Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar o despacho recorrido. Custas pela entidade recorrente. Lisboa, 16 de Outubro de 2013. – Pedro Delgado (relator) - Casimiro Gonçalves - Dulce Neto.