072329 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 072329
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Resolução do contrato, Lugar da prestação, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014555
Nr Documento: SJ198505280723291
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VII PAG31.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e22609000ef678e802568fc003a3045CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072329.23
Sumário
Revestindo, no contrato-promessa, natureza essencial a clausula contratual respeitante ao prazo e lugar do cumprimento da respectiva prestação pelo autor, e não tendo este feito o deposito devido na data e local fixados, sem que ilidisse a presunção de culpa do incumprimento que sobre ele impendia, o reu podia usar do direito de resolver o contrato-promessa conferido pelo artigo 801, n. 2 do Codigo Civil. Na realidade, desde que exista um termo essencial estipulado pelas partes, o retardamento da prestação equivale a impossibilidade definitiva.