021485 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 021485
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Motivo de natureza politica
Recorrente: Gafur , Issufo
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/06/03.
Nr Convencional: JSTA00015107
Nr Documento: SA119850718021485
Data de Entrada: 15/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e492c4134f988097802568fc00371fb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021485.89
Sumário
Não preenche os requisitos do art. 2 da Lei 38/80, de 1-8, o candidato que pretende que lhe seja reconhecido o direito de asilo unicamente por não concordar com o regime politico vigente no seu pais.