073173 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 073173
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Contrato de trabalho, Habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013677
Nr Documento: SJ198601160731732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05a73692c0c43695802568fc003a43a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073173.31
Sumário
Contratada uma pessoa pela Junta de Freguesia como vigilante de um parque com direito a habitação numa casa a esta pertencente, verifica-se a cessão desse contrato na data em que aquele trabalhador passa a desempenhar, a seu pedido, as funções de jardineiro da Camara e, consequentemente, por falta de titulo legitimo, deixa de ter direito a habitação na referida casa. A mencionada cessão do contrato de trabalho não obsta o facto da Camara, por falta de verba da Junta, pagar a remuneração mensal daquele vigilante por nisso tambem ter interesse. Segundo o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 1963, é definitiva a declaração em termos genéricos, no despacho saneador transitado, relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de facto que nesta se representam.