046483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 046483
Acórdão
Descritores: Apoio financeiro, Discricionariedade técnica, Recurso contencioso, Deferimento tácito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056744
Nr Documento: SA120010710046483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60eec5a474ed10ca80256b91002fc78bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046483.CA
Sumário
No âmbito do Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE), não é exigível, a pré - definição e publicitação dos índices mínimos de rendibilidade por variáveis. Em caso de discricionaridade técnica, só há sindicabilidade contenciosa se ocorrer erro manifesto ou grosseiro. O disposto no n.º 1 do art. 108° do C.P.A., a propósito do deferimento tácito, tem de ser devidamente conjugado com o preceituado no n.º 3 do mesmo preceito.