046483 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No âmbito do Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE), não é exigível, a pré - definição e publicitação dos índices mínimos de rendibilidade por variáveis. II - Em caso de discricionaridade técnica, só há sindicabilidade contenciosa se ocorrer erro manifesto ou grosseiro. III - O disposto no n.º 1 do art. 108° do C.P.A., a propósito do deferimento tácito, tem de ser devidamente conjugado com o preceituado no n.º 3 do mesmo preceito.