0005552 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0005552
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Ónus da prova, Citação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001090
Nr Documento: RL199511300005552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c264d618235c3f43802568030003b789CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005552.82
Sumário
Compete ao recorrente, no recurso extraordinário de revisão, provar que as assinaturas apostas no aviso de recepção não lhe pertencem; Embora a sede da ré esteja indicada com referência apenas à cidade e ao país - "Kinshasa - República do Zaire" -, desde que o aviso de recepção venha assinado isso significa que a carta foi entregue.