9650981 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9650981
ACORDAO
Descritores: Penhora, Conta bancária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020177
Nr Documento: RP199701209650981
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1b29caa0c965f398025686b0066e3b1
Sumário
I - É de deferir o requerimento em que o exequente pede que sejam penhorados os saldos das contas que o executado tem nas instituições bancárias, dado que tal se enquadra no que dispõe o artigo 837 do Código de Processo Civil.