0069031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amaral Barata
Processo: 0069031
Acórdão
Descritores: Recurso, Interposição de recurso, Prazo, Extemporaneidade, Arrendamento para habitação, Ónus da prova, Sucessão de leis no tempo, Âmbito, Questão nova, Obras, Denúncia, Senhorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010767
Nr Documento: RL199309210069031
Indicações Eventuais: J A REIS COD PROC CIV ANOT V PAG331 ED 1981.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74f3b2c7a8100e74802568030001a2eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069031.AE
Sumário
O requerimento do recurso não é indeferível por ter sido apresentado antes de começar a correr o prazo para interposição. Antes da Lei 55/79, de 15 de Setembro, não existia limite temporal preclusivo do direito de denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio para constituição de habitação própria. A matéria de que se ocupou a Lei 55/79 e de que se ocupa o artigo 107 do RAU é daquelas que se subsumem na 2. parte do n. 2 do artigo 12 do Código Civil, pelo que o senhorio há-de poder valer-se do alargamento temporal posposto para o pressuposto negativo da alínea b) do n. 1 do artigo 107 do RAU. É que aqui o legislador, reponderando o conflito de interesses latente entre senhorio - arrendatário, quis suavizar, abrandar, a limitação inovadora que a Lei 55/79 trouxe, recobrando, noutro plano ou a outro nível, a predominância que em tal conflito confere ao interesse do senhorio. Os recursos destinam-se à reapreciação e não à apreciação ex novo: artigo 676 n. 1, CPC. Impende sobre o arrendatário reconvinte o ónus da prova de que as obras que executou no arrendado eram necessárias e indispensáveis para conservação e reparação e que o senhorio foi solicitado para as realizar, a tanto se recusando.