0043185 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0043185
Acórdão
Descritores: Acusação, Factos, Incriminação
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00007909
Nr Documento: RL199302090043185
Referência Publicação: BMJ N424 ANO1993 PAG719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f7dbaada9654428f80256803000134d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0043185.6C
Sumário
Nos termos do art 664 do C. P. Civil, aplicável "ex vi" do art. 4 do C. P. Penal, o juíz não se encontra sujeito ás alegações das partes no que toca á indisposição, interpretação e aplicação das regras de direito, podendo qualificar directamente os factos apresentados pelas partes, inclusive os alegados pelo Ministério Público, em acusação penal.