9340715 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9340715
Acórdão
Descritores: Execução por custas, Nomeação de bens à penhora, Ministério público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011597
Nr Documento: RP199311159340715
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c21a636dd8aef8948025686b00667667CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340715.43
Sumário
Nas execuções por custas ou multas, a lei não impõe ao Ministério Público a indicação em concreto dos bens a penhorar. O artigo 160 do Código das Custas Judiciais não foi tacitamente revogado pelo artigo 153, nº 3 do Código das Custas Judiciais ( nova redacção ).