072/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 072/13
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Alteração das circunstâncias
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15681
Nr Documento: SA120130430072
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c761a83bb1e973180257b7900545d1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:072.13.2D
Sumário
O regime do artigo 124.º do CPTA não tem paralelo no CPC e é suficientemente aberto para integrar no conceito de alteração das circunstâncias a fixação pelo Supremo Tribunal Administrativo de jurisprudência que afasta o fumo de bom direito que inicialmente havia sido considerado.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO “A…………”, com os sinais dos autos, intentou, no TAC de Lisboa, uma providência cautelar contra o Infarmed e o Ministério da Economia e Inovação, pedindo o decretamento da suspensão de eficácia dos actos administrativos de autorização de introdução no mercado dos medicamentos denominados “Rosuvastatina B…………” e “Rosuvastatina ………..” que o Infarmed concedeu à contra-interessada “B…………, Lda”, a intimação do Infarmed a não autorizar ou não realizar a transferência da titularidade das autorizações de introdução de medicamentos no mercado concedidas às contra-interessadas durante o período de vigência da Patente e a suspensão de eficácia dos actos de fixação do preço de venda ao público, praticados pela Direcção-Geral das Actividades Económicas, integrada no Ministério da Inovação e Economia. O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa julgou procedente o pedido de adopção das providências cautelares requeridas e, interposto recurso jurisdicional, o TCA-Sul, por acórdão de 10 de Fevereiro de 2011, confirmou a sentença da 1ª instância que havia decretado as providências requeridas. Através do requerimento constante de fls. 837/844, a “B…………, Lda”, invocando a entrada em vigor da Lei nº 62/2011, de 12/2 e o disposto no art. 124º do CPTA, pediu a revogação da decisão que deferiu o pedido de suspensão de eficácia dos actos de AIM em causa. Por decisão de 9 de Julho de 2012, o TAC de Lisboa revogou a decisão que havia decretado a suspensão de eficácia dos AIM que o Infarmed havia concedido àquela requerente, ora contra-interessada. A requerente da providência interpôs recurso desta segunda sentença para o TCA-Sul, sendo que este tribunal, pelo acórdão proferido a fls. 1549-1555, concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida “mantendo na ordem jurídica a decisão contida no acórdão de fls. 814/820 que suspendeu a eficácia dos actos de AIM concedidos à contra -interessada”. Inconformado, o Infarmed interpõe, para este Supremo Tribunal, recurso excepcional de revista, ao abrigo do disposto no art. 150º CPTA. Apresenta alegação na qual formula as seguintes conclusões: 1ª O Recurso de Revista, nos termos do art. 150º do CPTA, deve ser admitido quando, cumulativamente, i) esteja em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídico – social, se revista de importância fundamental, e, ii) quando a admissão de recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2ª No caso concreto, a questão relativamente à qual se pretende a douta intervenção deste Venerando STA, consiste em saber se: a entrada em vigor da Lei 62/2011 é ou não suficiente para, nos termos do artigo 124º do CPTA, alterar a avaliação inicial dos requisitos necessários para o decretamento de uma providência cautelar, previstos no artigo 120º/1 e 2 do CPTA? 3ª Ou seja, o que se pretende é saber se a entrada em vigor da Lei nº 62/2011 é susceptível de provocar uma mudança relevante na convicção do Tribunal quanto à verificação dos requisitos previstos no artigo 120º/1 e 2 do CPTA. 4ª Ora, esta questão é de uma evidente relevância social, o que se constata pelo facto de haver mais de 400 acções administrativas especiais bem como providências activas relativas a esta questão, assim como, pelo facto de esta questão ter capacidade para colocar em causa o desenvolvimento do mercado de genéricos, que tem inquestionavelmente devolvido resultados muito positivos traduzidos em benefícios, quer para o cidadão, quer para o Estado. 5ª Por outro lado, para além de esta questão revelar uma enorme complexidade jurídica, revela-se também necessária uma melhor aplicação das normas processuais, nomeadamente quanto ao alcance da entrada em vigor da Lei nº 62/2011, por referência aos requisitos previstos no artigo 120º/1 e 2 do CPTA e ao regime dev revogação, alteração e substituição das providências cautelares previsto no artigo 124º do CPTA. 6ª Por outro lado ainda, não se diga que o presente recurso de revista seria inadmissível por se tratar de uma providência cautelar, na medida em que, tendo este recurso por objecto os efeitos da entrada em vigor das Lei 62/2011 na avaliação dos requisitos previstos no artigo 120º/1 e 2 do CPTA, é evidente que a questão que se pretende ver solucionada não se coloca noutra sede que não em sede de processos cautelares. 7ª Nestes termos, e tendo presente que este Venerando Tribunal ainda não se pronunciou sobre esta matéria, afigura-se-nos totalmente conveniente a admissão do presente recurso de revista. 8ª Nos termos do artigo 120º/1/b) do CPTA, para além do requisito do periculum in mora, que se consubstancia no receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da existência de prejuízos de difícil reparação, para que uma providência cautelar conservatória seja decretada é preciso que se verifique o requisito do fumus boni iuris, na sua vertente do fumus malus iuris. 9ª Sendo que, o que se encontra em causa nos autos é definir se o INFARMED está obrigado a verificar quaisquer direitos de propriedade industrial aquando da atribuição de AIM e se este é um acto susceptível de lesar a esfera jurídica da Requerente. 10ª Com a entrada em vigor da Lei nº 62/2011, torna-se evidente a manifesta improcedência da pretensão de fundo da Requerente, motivo pelo qual, nos termos do artigo 124º/1 do CPA, deveria ser revogada a providência cautelar que deferiu o pedido de suspensão de AIM de medicamentos genéricos com a substância activa Resovastatina 11ª Acresce que, nos termos do artigo 9º/1 da Lei nº 62/2011, foi conferida à nova redacção dada aos artigos 19º, 25º e 179º do Estatuto do Medicamento, natureza interpretativa. 12ª Ao atribuir natureza interpretativa aos supra mencionados artigos do Estatuto do Medicamento, o legislador esclareceu, de forma inequívoca, que não só o procedimento de autorização de introdução no mercado de medicamentos apenas visa apreciar a qualidade, segurança e eficácia do medicamento, como também que nunca pretendeu conferir a INFARMED competências em matéria de propriedade industrial, até porque tal se mostrava incompatível com as atribuições deste Instituto. 13ª Resulta expresso que, na apreciação dos pedidos de AIM, o INFARMED não tem competência para indeferir pedidos de concessão de AIMs com fundamento em direitos de propriedade industrial, e por consequência, também não tem competência para apreciar a eventual existência daqueles direitos. 14ª Os direitos de propriedade industrial não configuram um direito fundamental, e muito menos um direito fundamental de natureza análoga aos direitos liberdades e garantias, para efeitos dos art. 133º do CPA. 15ª Ainda que se entenda que os direitos de propriedade industrial gozam da aplicação do artigo 62º da CRP, a verdade é que, sempre seria ilegítimo por esta via impedir atos de futura comercialização, porque o conteúdo da patente consiste no exclusivo temporário de comercialização e não inclui nenhum poder de vedar procedimentos preparatórios de futura entrada no mercado. 16ª No âmbito do procedimento de concessão de AIMs, o direito à patente nunca pode ser considerado como um direito absoluto, uma vez que há outros direitos e interesses a acautelar naquele procedimento administrativo, como é o caso de garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos. 17ª Desta forma, os artigos 25º/2 e 179º do Estatuto do Medicamento, na redacção dada pela Lei 62/2011 não são inconstitucionais, antes pelo contrário, já que não impedem o exclusivo de comercialização que consubstancia o conteúdo da patente do medicamento de referência, e revelam-se um meio idóneo para prevenir situações de impedimento de comercialização de medicamentos genéricos em cenários de caducidade da patente do medicamento de referência. 18ª Por outro lado, também a retroatividade da Lei 62/2011 conferida pela referida norma interpretativa, não é inconstitucional na medida em que: i) não é violadora da tutela da confiança; ii) não lesa qualquer faculdade do titular de direitos de propriedade industrial, iii) amplia o direito fundamental à protecção da saúde; e iv) satisfaz interesses públicos objecto de expressa protecção constitucional. 19ª Para o decretamento de uma providência não é suficiente que os tribunais avaliem apenas a verificação, ou não, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, é necessário também que o tribunais verifiquem o requisito da ponderação de interesses previsto no artigo 120º/2 do CPTA. 20ª Sendo que, nos termos do artigo 124º do CPTA, o decisor para além de verificar se as novas circunstâncias alteram a avaliação inicialmente feita relativamente aos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, tem também de averiguar se as novas circunstâncias alteram a análise a fazer em sede de ponderação de interesses. 21ª Nestes termos, tendo o douto Tribunal a quo verificado que in casu a avaliação do requisito do fumus non malus iuris se mantinha à feita inicialmente, então deveria também ter averiguado se a entrada em vigor da Lei 62/2011 alterava a avaliação feita inicialmente do requisito da ponderação de interesses previsto no artigo 120º/2 do CPTA. 22ª A entrada em vigor da Lei 62/2011, surgiu na sequência da assinatura do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica firmado pelo Governo Português como o FMI, a CE e o BCE, pelo que é evidente o interesse público consubstanciado na redução dos custos administrativos com a aquisição de medicamentos, de forma a garantir a sustentabilidade do SNS. 23ª Por outro lado, e tendo presente a diminuição do poder de compra dos cidadãos em função da crise que o país e a Europa atravessam, é também evidente o interesse público na defesa do acesso da população aos medicamentos com o mesmo efeito terapêutico e a mesma qualidade a um menor preço. 24ª Assim, considerando que a entrada em vigor da Lei 62/2011, teve como ratio legis a resolução destes conflitos judiciais que obstam a que haja uma diminuição da despesa pública em relação à compra de medicamentos, e que tem dificultado o acesso a medicamentos mais baratos pela população, é evidente que esta circunstância altera o juízo que o TCA Sul efetuou aquando do decretamento da presente providência, motivo pelo qual, a mesma deve ser agora revogada nos termos do artigo 124º do CPTA. 25ª Da letra da lei não resulta qualquer indicação no sentido de que o conceito de “alteração das circunstâncias inicialmente existentes”, se refere exclusivamente a alterações a surgir no plano fático, não fazendo o artigo qualquer tipo de distinção se a alteração de circunstâncias se refere a circunstâncias fáticas ou de direito. 26ª Pelo que, o juízo perfunctório realizado no momento da decisão do processo cautelar, relativo ao direito do Requerente só se manterá enquanto os pressupostos de facto e de direito da decisão cautelar também se mantiverem, pelo que, resulta evidente que a entrada em vigor da Lei 62/2011 consubstancia uma efetiva “alteração das circunstâncias inicialmente existentes”. NESTES TERMOS, Deverá assim proceder-se à revogação do Acórdão recorrido, e em consequência julgar-se procedente o presente incidente de revogação cautelar pois só assim decidindo, será feita JUSTIÇA! 1.6. A Requerente, ora Recorrida, contra-alegou, concluindo: Contrariamente ao que é pretendido pelo Recorrente INFARMED, o Acórdão do TCAS recorrido encontra-se bem fundamentado e não merece qualquer censura na forma como decidiu as questões em apreciação e como determinou não revogar a providência cautelar, que havia sido decretada nestes autos, ao abrigo do artigo 124º do CPTA. A Lei nº 62/2011 é incapaz de determinar a manifesta e superveniente falta de fundamento da pretensão formulada pela ora Recorrida no processo principal, devendo dar-se por verificado o requisito do fumus non malus iuris, (artigo 120º, nº 1, alínea b), 2ª parte, do CPTA) e mantendo-se a providência cautelar decretada nestes autos. A posição da Recorrida é a de que um ato de concessão de AIM de um medicamento é ato administrativo cujo objecto é o da viabilização jurídica da atividade de comercialização desse medicamento no território nacional, atividade essa que, de outro modo, estaria interdita ao interessado, dele decorrendo, além disso, a imposição ao seu titular do dever de exercício dessa mesma atividade. Os direitos de propriedade industrial são direitos fundamentais pessoais que beneficiam do mesmo regime de proteção constitucional aplicável à liberdade fundamental de criação cultural em que se apoiam ou seja, do regime específico dos direitos, liberdade e garantias. Os direitos de propriedade industrial são, por outro lado e conforme reconhecido pelo Tribunal Constitucional e por ilustres constitucionalistas, direitos de propriedade privada e, como tal, direitos fundamentais de natureza análoga à dos “direitos, liberdades e garantias”, beneficiando, assim, do regime constitucional que a estes é aplicável, conforme resulta do artigo 17º da Constituição, designadamente do estabelecido do seu artigo 18º. Tais direitos gozam ainda de uma tutela constitucional acrescida, se bem que por via indirecta ou reflexa, decorrente da protecção direta que têm vindo a merecer ao nível do Direito Internacional e do Direito da União Europeia, cujas normas vigoram na ordem jurídica interna portuguesa por força do disposto no artigo 8º da Constituição. Ao Estado incumbe o dever de salvaguarda dos direitos de propriedade industrial, como direitos fundamentais protegidos constitucionalmente, obrigando-o a adotar formas de organização e de procedimento adequadas à sua proteção efetiva. Entre os deveres do Estado avulta também a sua vinculação aos princípios da legalidade e da imparcialidade. O princípio da legalidade impõe-lhe que, no âmbito da sua atuação, a Administração respeite a lei mediante a sua subordinação a todo o bloco legal, onde se insere, entre outros, a Constituição da República Portuguesa. Por seu turno, o princípio da imparcialidade impõe à Administração Pública que, antes da tomada de qualquer decisão, aprecie todos os interesses em causa com a adoção do seu comportamento. Assim e na estreita medida em que as autorizações administrativas ora impugnadas têm como finalidade última e efeito útil a viabilização de uma prática criminosa (nos termos do art. 321º do Código de Propriedade Industrial) levada a cabo por terceiros, a existência de direitos de propriedade industrial que serão necessariamente violados por uma tal atividade, direitos esses análogos aos direitos, liberdades e garantias, tem necessariamente de ser considerada pela Administração Pública no âmbito da sua atividade. A Lei nº 62/2011 não tem qualquer relevância para a questão que nos ocupa e não tem aplicação ao caso vertente. Os pedidos formulados na ação principal fundamentam-se, além do mais, na circunstância de a AIM ter por objecto mediato uma atividade – a comercialização dos medicamentos da Contra Interessada – violadora dos direitos emergentes da Patente e CCP da ora Recorrida que constituem um direito fundamental análogo aos direitos liberdades e garantias e, para além disso, considerada pela lei como um crime previsto e punido pelos artigos 321º e 324º do CPI. Nessa ação não se defende que as AIMs em causa sejam per si violadoras dos direitos de patente invocados pela ora Recorrida. O que se pretende, em suma, na ação principal, é a verificação da ilegalidade do ato administrativo de concessão da AIM, à luz dos referidos artigos 133º e 135º do CPA, e não a sindicância da observância de regras procedimentais pelo INFARMED. O que a Recorrida defende (e que resulta inegável dos factos materiais fixados nas instâncias) é que os atos administrativos a que estes autos se reportam têm por finalidade única permitir o lançamento no mercado de medicamentos violadores dos direitos de propriedade industrial da Recorrida, ou seja, o seu objecto mediato integra a violação de um direito fundamental de que a mesma Recorrida é titular, análogo aos direitos, liberdades e garantias, atividade essa que constitui um crime previsto e punido pelo artigo 324º do Código da Propriedade Industrial, sendo nulos, nos termos do artigo 133º, nº 2, alíneas c) e d) do CPA. Mesmo que assim se não entendesse, seriam sempre tais atos anuláveis, nos termos do artigo 135º do CPA, por ter como única finalidade a de permitir uma prática comercial ofensiva de vinculações que para o Estado derivam dos efeitos que a lei atribui a um ato administrativo desse mesmo Estado que lhe era anterior, ofendendo, nomeadamente o artigo 18º da Constituição que tem aplicação directa. A Lei nº 62/2011 não revogou nem modificou as normas dos artigos 133º e 135º do CPA e, como tal, não pode consubstanciar uma alteração de circunstâncias relevante para efeitos da revogação de medida cautelar já decretada, nos termos do artigo 124º nº 1 do CPTA. As considerações acima expostas aplicam-se mutatis mutandis ao ato de aprovação de PVP. A nova norma legal do artigo 23º-A do Estatuto do Medicamento não impede a declaração de ilegalidade de uma AIM pelos Tribunais com base na violação de direitos de patente decorrente da comercialização de um medicamento por ela consentida e, mesmo, imposta. As normas dos artigos 25º, nº 2 e 179º, nº 2 do Estatuto do Medicamento, com a redação que lhes foi dada pela Lei nº 62/2011, têm que ser entendidas como contendo uma proibição procedimental de o INFARMED sindicar a existência de direitos de propriedade no contexto de processos de concessão de AIMs, mas não como uma revogação dos artigos 133º e 135º do CPA nem um impedimento de os Tribunais apreciarem a validade dos atos do INFARMED à luz dessas disposições e dos preceitos constitucionais. As referidas normas não têm, assim, a virtualidade de impedir que os Tribunais sindiquem a validade de uma AIM que, com violação dos preceitos constitucionais e das normas gerais aplicáveis ao procedimento administrativo, licencie a comercialização de medicamentos violadores de patentes de terceiros. As disposições constantes do artigo 19º, nº 8, do artigo 25º, nº 2 e do artigo 179º, nº 2 do Estatuto do Medicamento – na redacção conferida pelo artigo 4º da Lei nº 62/2011 – do artigo 23º-A, nº 1 e nº 2 – na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 62/2011- bem como o artigo 8º, nº 1, 2, 3 e 4 do mesmo diploma, acima referidas, são insusceptíveis de obstarem à procedência da ação principal, ou seja, à declaração de invalidade ou invalidação dos atos impugnados ou à declaração da sua ineficácia, até ao termo dos direitos de propriedade industrial da Recorrida e, consequentemente também não poderão servir de fundamento à revogação da providência cautelar decretada. Se, porém, as disposições constantes do artigo 19º, nº 8, do artigo 25º, nº 2 e do artigo 179º, nº 2 do Estatuto do Medicamento – na redacção conferida pelo artigo 4º da Lei nº 62/2011 -, do artigo 23º-A, nº 1 e nº 2 – na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 62/2011 – bem como o artigo 8º, nº 1, 2, 3 e 4 do mesmo diploma, forem entendidas como contendo uma proibição absoluta de que o INFARMED tome conhecimento, no quadro de procedimento de concessão de AIM e de aprovação de PVP, da existência de violação de patente e CCP por parte do medicamento objecto desse procedimento, ou o obriguem a deferir os respectivos requerimentos de concessão de AIMs e de aprovação de PVPs para tais medicamentos, tais disposições serão materialmente inconstitucionais por violação, nomeadamente, dos artigos 17º, 18º, 62º, nº 1 e 266º da Constituição da República Portuguesa, consagradores dos direitos/liberdades fundamentais de criação cultural e de propriedade privada, concebidos como alicerces constitucionais dos direitos fundamentais de propriedade industrial e por falta de uma protecção mínima adequada de um direito fundamental devida pela Administração Pública, com violação nomeadamente do artigo 18º da Constituição. Deverá, assim, este Venerando Tribunal ad quem recusar a aplicação dessas normas, com um tal entendimento, com fundamento na sua inconstitucionalidade, por violação, nomeadamente, dos artigos 17º, 18º, 42º, 62º e 266º da Constituição da República Portuguesa. Tais normas são ainda inconstitucionais por consagrarem um desvio legislativo não só quanto à reserva material da jurisdição administrativa constitucionalmente consagrada e ao princípio da protecção jurisdicional efectiva, mas também ao próprio princípio do Estado de Direito, por violação do princípio da protecção da confiança e da segurança jurídicas dos cidadãos e do princípio da proibição do arbítrio. A norma do artigo 9º, nº 1 da Lei nº 62/2011 é, também, inconstitucional pois que, ao atribuir natureza interpretativa às normas da mesma Lei, procura o objetivo de lhes atribuir efeito retroativo, com vista a atingir situações criadas ao abrigo de leis pré-existentes, como é o caso do ato de concessão de AIM aqui em crise. Tal desiderato não pode, neste caso, ser atingido sem violação da Constituição, que, no seu artigo 18º, nº 3, proíbe a atribuição de efeito retroativo a normas restritivas de direitos, liberdade e garantias. Tal norma é também inconstitucional por violação do princípio da separação de poderes e do Estado de Direito, uma vez que a sua verdadeira intenção é a de interferir na decisão de ações em curso, forçando os Juízes concretamente encarregados de decidir essas causas a decidir tais casos no sentido pretendido pelo Governo e pela Assembleia da República e à revelia de uma jurisprudência quase pacífica que se tinha formado em torno desta questão. As normas da Lei nº 62/2011, não só pelo seu alcance, mas também, por serem inconstitucionais, são insuscetíveis de inviabilizar o mérito da ação principal, pelo que não podem levar a concluir pela inexistência do fumus malus iuris nestes autos, contido no artigo 120º, nº 1, al. b), 2ª parte do CPTA. Relativamente aos restantes requisitos de decretamento da providência – i. e. o periculum in mora (artigo 120º nº1 al b) 1ª parte do CPTA) e a ponderação de interesses (artigo 120º nº 2 do CPTA) – os mesmos já foram apreciados e dados como verificados nestes autos à data do decretamento das medidas cautelares requeridas pela ora Recorrida, por decisão transitada em julgado, não tendo sido posteriormente postos em causa, pelo que não restam dúvidas que os mesmos se encontram verificados, não estando em causa a sua apreciação ex novo. A matéria que o INFARMED pretende ver apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo, no que diz respeito aos prejuízos a que se refere o nº 2 do artigo 120º do CPTA, é exclusivamente matéria de facto e, em consequência, excluída do escrutínio do presente Tribunal e do objecto do presente recurso. Ao fazer a apreciação do requisito da ponderação de interesses com base na simples prevalência do interesse público sobre o interesse privado, sem recurso a qualquer comparação entre danos sofridos pela Recorrida (que nem sequer equaciona) e os danos sofridos pelo Estado (que não quantifica) pelo decretamento ou revogação de decretamento da providência, o Recorrente INFARMED afasta-se irremediavelmente da previsão do artigo 120º, nº 2 do CPTA. Tendo em conta o que foi provado nos presentes autos, conclui-se facilmente que os danos que resultariam da concessão da providência são manifestamente inferiores àqueles que podem resultar da sua recusa (a violação dos direitos de propriedade industrial da Recorrida), nos termos do artigo 120º, nº 2 do CPTA. Não foram alegados nem demonstrados factos de onde resultassem danos desproporcionados em relação àqueles que se pretendem evitar, cujos ónus de alegação e prova cabia aos Requeridos e Contra Interessada (artigos 342º, nº 2 do Código Civil e 120º nº 2 do CPTA), pelo que, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 120º do CPTA, as medidas cautelares requeridas foram correctamente decretadas. Face ao exposto, o douto Acórdão recorrido decidiu bem ao decidir manter na ordem jurídica a decisão que decretou as medidas cautelares de suspensão dos atos de AIM concedidos à Contra Interessada e Recorrida B……….. Termos em que, caso seja admitida a revista por se entender que se verificam os pressupostos previstos no artigo 150º nº 1 do CPTA, deve ser negado provimento ao recurso de revista interposto pelo INFARMED, mantendo-se integralmente o douto acórdão recorrido. 1.7. A formação prevista no art. 150º/4 do CPTA admitiu a revista. Foram estas, no essencial, as suas razões, passando a transcrever: “(…) Sucede, precisamente, que é de admitir a revista, uma vez que o Acórdão recorrido entendeu, em síntese, que a Lei 62/2011 não era de molde a determinar convicção diferente da vertida na decisão que decretou a suspensão de eficácia em sede do pressuposto atinente com o fumus boni iuris, quando é certo que no Acórdão, de 9-01-13 – Rec. 771/12, tirado em formação alargada, o STA decidiu que não enfermava de inconstitucionalidade, e isto, em aresto onde se conheceu da questão de fundo, no processo principal, o que, necessariamente, não deixa de ter implicações em sede de pronúncias emitidas pelo TCA quanto à influência da referida Lei em termos da integração do questionado pressuposto, ainda que, agora, com atinência a uma eventual alteração das circunstâncias justificativas da revogação da providência decretada, destarte se evidenciando a relevância jurídica da questão levantada pelo Recorrente. É, assim de concluir que, no caso em apreço, se mostram preenchidos os pressupostos de admissão do recurso de revista (…)” 1.8. As partes tiveram oportunidade de se pronunciarem sobre a questão das implicações, no caso concreto, do Acórdão de 2013.01.09 – Rec. 771/12, tirado em formação alargada. Cumpre decidir 2. FUNDAMENTAÇÃO Como se vê pelo relato supra, as providências cautelares requeridas nos autos – o decretamento da suspensão de eficácia dos actos administrativos de autorização de introdução no mercado dos medicamentos denominados “Rosuvastatina B……….” e “Rosuvastatina …….” que o Infarmed concedeu à contra-interessada “B……….., Lda”, a intimação do Infarmed a não autorizar ou não realizar a transferência da titularidade das autorizações de introdução de medicamentos no mercado concedidas às contra-interessadas durante o período de vigência da Patente e a suspensão de eficácia dos actos de fixação do preço de venda ao público, praticados pela Direcção-Geral das Actividades Económicas, integrada no Ministério da Inovação e Economia - foram concedidas, pelo TAC de Lisboa, por sentença que o TCA – Sul confirmou, em recurso jurisdicional que dela foi interposto. Após o trânsito do acórdão a contra-interessada “B……….., Lda”, invocando a entrada em vigor da Lei nº 62/2011, de 12/2 pediu a revogação da decisão que deferiu o pedido de suspensão de eficácia dos actos de AIM em causa. O TAC de Lisboa, fundado no art. 124º/1 do CPTA revogou as medidas cautelares que antes havia decretado. O acórdão recorrido, pelas concluiu que não se verificava uma situação de alteração das circunstâncias justificativa da revogação das providências e, por consequência, revogou a sentença da primeira instância. Na revista, o recorrente defende, no essencial, que, ao contrário do que julgou o tribunal a quo, a emergência da Lei nº 62/2011, de 12/12, com natureza interpretativa, constituiu uma “alteração das circunstâncias inicialmente existentes” que reclamava uma reavaliação actualizada do juízo inicialmente feito quanto ao requisito do fumus boni iuris. Novo juízo esse que será, necessariamente, conducente à revogação das medidas cautelares decretadas, por ter ficado claro, em face da lei interpretativa que o Infarmed, aquando da atribuição de AIM não está obrigado a verificar quaisquer direitos de propriedade industrial. Vejamos. A questão a resolver nesta revista não é nova neste Supremo Tribunal que, muito recentemente, a apreciou no Acórdão de 4/04/2013 (proc. n.º 1483/12). Porque merece a nossa concordância, para ele remetemos, por economia processual, passando a transcrever: “2.2. Ao apreciar o presente recurso não se depara este Tribunal apenas com a alteração operada pela Lei nº 62/2011. Na verdade, tal como referenciado no acórdão que admitiu a revista e também no parecer do digno magistrado do Ministério Público, este Tribunal em acórdão de 09.01.2013, no processo n.º 771/12 (publicado em DR, 1ª Série, 29.1.20013, como Acórdão n.º 2/2013), em formação ampliada, nos termos do artigo 148.º do CPTA, julgou recurso, em acção principal, em que o problema das autorizações de introdução no mercado e da fixação de preços de venda ao público ‒ como as que são discutidas na acção de que a presente providência cautelar é dependente ‒ foi apreciado. Esse acórdão julgou recurso de revista de acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que, concedendo provimento a recurso de decisão do TAF de Sintra, julgara improcedente acção administrativa especial em que havia sido pedida (i) a declaração de nulidade de actos de autorização de introdução no mercado, relativamente a medicamentos genéricos ii) a condenação da Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE), na pessoa do Ministério da Economia e Inovação (MEI), a abster-se de fixar o respectivo preço de venda ao público (PVP). Este Supremo Tribunal denegou acolhimento a toda a fundamentação dos aí recorrentes, em que as questões colocadas eram de índole similar às que se apresentam no presente processo (salvo, claro, a questão específica da «alteração de circunstâncias»). Observou, entre o mais:‒ «diferentemente do que pretendem as recorrentes, tais direitos [eventuais direitos de propriedade industrial] não têm que ser considerados no âmbito do procedimento tendente à decisão sobre pedido de AIM de medicamento genérico»; que a «promoção e protecção da propriedade industrial estão, pois, fora das atribuições do INFARMED»; ‒ «tal como ao INPI não cabe “regular e supervisionar os sectores dos medicamentos”, da competência do INFARMED (art. 3/1 EM), a este último não cabe promover e proteger a propriedade industrial»; ‒ «ao titular da patente apenas assiste o direito de impedir o início da comercialização do medicamento, enquanto a sua patente não caducar. Mas já não pode impedir terceiros de iniciar o procedimento tendente à obtenção de AIM nem impedir que a mesma seja concedida ou que seja fixado PVP do medicamento em causa»; ‒ «a eventual existência de patente, em favor de terceiro, legalmente impeditiva da comercialização do medicamento autorizado, que o titular da AIM se propusesse iniciar, originaria um dissídio, que o titular dessa AIM e o terceiro eventualmente dirimiriam no foro próprio, sem interferência do INFARMED»; ‒ «de acordo com um princípio de especialidade de competências, cabe ao INPI a protecção e promoção da propriedade intelectual, cabendo ao INFARMED o controlo da qualidade, eficácia e segurança dos medicamentos. Daí que esta entidade, no processo tendente à concessão da impugnadas AIM’s, não tivesse de considerar a existência de direitos de propriedade industrial, designadamente os invocados pelas ora recorrentes»; ‒ «a AIM, sendo pressuposto jurídico essencial para a entrada do medicamento no mercado, não consubstancia um acto de comercialização desse mesmo medicamento, não se traduzindo, por isso, em qualquer violação do exclusivo conferido pela patente. Nem dele resulta – acrescente-se, agora – a obrigação, para o respectivo titular, de iniciar tal comercialização»; ‒ «a improcedência da alegação das recorrentes, quanto à pretendida invalidade dos impugnados actos de AIM estende-se à parte em que nela se defende a ilegalidade a ilegalidade do acto de fixação de PVP dos medicamentos em causa. Desde logo, vale para este acto o essencial do que antes se a firmou quanto à AIM. Pois que também nenhumas dúvidas existem de que tal acto, atento o seu tipo legal, sentido e alcance, nada tem a ver com a defesa de direitos de propriedade industrial titulados por patente. Veja-se, a este propósito, o então vigente DL 65/2007, de 14.3, maxime os seus arts. 2, al. b), 4, 5 e 6, bem como a Port. 312-A/2010, de 11.6. Depois, porque, como notou o acórdão recorrido, a condenação da DGAE a abster-se de fixar tais PVP’s decorreu, exclusivamente da invalidação das AIM’s, não podendo vingar na ausência dela. Do exposto resulta claro, em nosso entender, que, mesmo na ausência da Lei 62/2011, de 12.12, deveria ser julgada improcedente a acção proposta pelas ora recorrentes. E, com a publicação e vigência desse diploma, em que directamente se baseou o acórdão recorrido, mais clara e indiscutível se tornou, a nosso ver, essa improcedência. Com efeito, a Lei 62/2011 veio, para além do mais, modificar o já referenciado DL 176/2006, de 30.8, de modo a definir que a AIM de um medicamento é um acto que não pode nem deve considerar quaisquer “direitos de propriedade industrial” (cfr. arts. 4 e 5, enquanto redactores dos actuais arts. 25, nº 2, 179, nº 2 e 23-A, do DL 176/2006). E, ex vi do art. 9, nº 1 da mesma Lei 62/2011, foi atribuída «natureza interpretativa» à sobredita definição. Ora, “A lei interpretativa integra-se na lei interpretada” (art. 13°, n.º 1, do Código Civil). Sendo assim, é presentemente indiscutível a improcedência da alegação das recorrentes de que são inválidas as impugnadas AIM’s, por desconsideração do seu direito de propriedade industrial. Pois o INFARMED, ao emitir a AIM sem considerar a patente invocada nos autos, agiu secundum legem – como já resultava das suas atribuições e agora se confirma pela interpretação autêntica, que a Lei n.º 62/2011 deu às normas então aplicáveis. E, do que antes já expendemos, resulta que uma tal solução não fere quaisquer princípios ou normas constitucionais. As recorrentes alegam, ainda, que o indicado art. 9°, n.º 1, da Lei n.º 62/2011, é inconstitucional por conferir retroactividade a normas que restringiriam direitos, liberdades e garantias (art. 18°, n.º 3, da CRP). Mas, sem razão. Antes de mais, importa reter que a “natureza interpretativa” das leges novae trazidas pela Lei n.º 62/2011, relacionada com a desconsideração de patentes na emissão de AIM's, é insusceptível de controvérsia. É que tal índole interpretativa, para além de afirmada expressis verbis pelo legislador, corresponde à efectividade das coisas, pois que, sobre esse assunto, havia dúvidas manifestadas em duas correntes jurisprudenciais opostas. Sendo assim, aquela “natureza interpretativa” prevista no art. 9, n.º 1, da Lei ° 62/2011, de 12/12, é real, em vez de furtivamente acobertar uma intenção inovadora e uma simultânea, e dissimulada, cláusula de retroactividade. Por outro lado, as leis interpretativas, embora tendam a vigorar ex ante, não são retroactivas proprio sensu, porque se limitam a fixar um regime já aplicável no passado. Por isso mesmo, a proibição constitucional de que se atribua retroactividade a leis restritivas de direitos liberdades e garantias (art. 18°, n.° 3) só abrange as leis inovadoras, como este STA já teve a oportunidade de dizer. Quanto às leis deveras interpretativas, a sua retroactividade imprópria está sujeita aos limites previstos no art. 13°, n.° 1, do Código Civil: a salvaguarda dos “efeitos já produzidos pelo cumprimento da obrigação, por sentença passada em julgado, por transacção, ainda que não homologada, ou por actos de análoga natureza”». Todas essas hipóteses traduzem situações juridicamente estabilizadas, que nada têm a ver com o caso discutido na acção a que respeitam os autos, em que estava em causa aferir da legalidade da AIM, por falta de ponderação da patente. Ora, o que a lei interpretativa indirectamente nos diz é que o INFARMED andou bem ao desconsiderar a patente, pois era assim que a legislação a convocar para a emissão dos impugnados actos devia ser interpretada ab initio. O que, como vimos, implica a improcedência da acção proposta, como decidiu Portanto, a inconstitucionalidade que as recorrentes atribuem ao art. 9º, n.º 1, da Lei n.º 62/2011 não tem razão de ser. Inseria-se seguramente nas prerrogativas do legislador emitir uma lei interpretativa em matéria controversa. E a emissão de tal lei não fere qualquer direito das recorrentes em sede de propriedade industrial. Pois, seja ou não de reconhecer natureza de direito fundamental ao direito delas à patente, a lei interpretativa, precisamente por sê-lo, não restringiu o direito de propriedade industrial, limitando-se a esclarecer que a consideração e a defesa dele não podem ocorrer no procedimento administrativo de AIM, mas alhures, onde o direito é, aliás, susceptível de uma tutela jurisdicional efectiva, como antes já se viu. Assim sendo, temos que, mesmo antes do surgimento da Lei n.º 62/2011, já deveria entender-se que os pressupostos das AIM's não integravam a consideração de eventuais direitos de propriedade industrial – ideia essa que imediatamente ressaltava das atribuições do INFARMED e era corroborada por outras normas vigentes nesse domínio. Mas, com a Lei n.º 62/2011, dada a interpretação autêntica que ela fez do regime pretérito, tudo isso se tornou mais claro, afastando quaisquer dúvidas, que pudessem persistir». Neste quadro, verifica-se que a análise jurídica realizada no TAC de Lisboa, quanto à falta de fumo de bom direito, tem completo conforto e é reforçada com a prolação do sobredito acórdão deste Supremo Tribunal, tirado, como se disse, não em sede de recurso de providência cautelar mas já em sede de apreciação de acção principal e em julgamento ampliado. E a verdade é que, desde esse acórdão este Supremo Tribunal tem em todos os casos similares aos da presente providência decidido no sentido da falta de fumo de bom direito (exemplificativamente: acórdãos de 30.1.2013: processos 1122/12 e 1121/12; acórdãos de 17.01.2012: processos 1228/12, 1054/12 e 749/12; todos acessíveis em www.dgsi.pt). Nesta nova situação, portanto, afigura-se que fica manifesta a falta de fumo de bom direito. 2.3. Deve ter-se em conta, para a melhor interpretação do conceito de alteração de circunstâncias, o disposto nomeadamente no artigo 124º, n.º 3, do CPTA. Segundo ele uma das circunstâncias a que deve atender-se para reponderar o resultado da providência é a prolação da decisão final do processo principal. Importa verificar que essa circunstância é meramente exemplificativa, como resulta do advérbio ali inserto. O que significa que outras poderá haver. E uma delas é, com certeza, a figurada nos autos, a emissão do acórdão deste Tribunal, em formação alargada da Secção de Contencioso Administrativo apreciando a mesma questão que nestes autos está em discussão no processo principal; e o seguimento dessa jurisprudência por este mesmo Tribunal. Se a decisão em primeira instância do processo principal constitui fundamento para rever a providência nada parece opor-se a que também constitua fundamento a prolação de acórdão deste Supremo Tribunal, (…) tirado no quadro apontado, apreciando as mesmíssimas questões – embora noutro processo – e a jurisprudência uniforme que se lhe tem seguido. O regime do artigo 124.º do CPTA, regime sem paralelo no processo civil, afastando-se, portanto, do seu padrão, é suficientemente aberto na sua letra e no seu espírito para integrar a nova realidade decorrente da citada jurisprudência deste Supremo Tribunal”. Assim, sendo agora evidente a falta de fumo de bom direito, há lugar à revogação da providência, como decidiu o TAC de Lisboa. Vejam-se, no mesmo sentido, os acórdãos deste Supremo Tribunal de 2013.04.04 – rec. nº 1422/12 e de 2013.04.24 – rec. nº 1466/12. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conceder provimento à revista, em revogar o acórdão recorrido e em manter a revogação da providência determinada pelo TAC. Custas pela recorrida. Lisboa, 30 de Abril de 2013. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.