96A056 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 96A056
Acórdão
Descritores: Associação, Assembleia geral, Votação, Deliberação social, Procuração, Norma imperativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030247
Nr Documento: SJ199606180000561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c60229aa6d851770802568fc003b0d01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A056.15
Sumário
O n. 1 do artigo 174 do Código Civil contém uma norma imperativa ao estabelecer a antecedência mínima de 8 dias para a convocação da assembleia geral e uma ritologia própria para essa convocação, que não pode ser derrogada por vontade dos particulares. O n. 2 do artigo 175 do Código Civil contém uma norma imperativa ao exigir maioria absoluta dos associados presentes na assembleia geral para serem tomadas deliberações. Fora das hipóteses de dissolução ou de prorrogação da associação, a exigência de que as deliberações sejam tomadas por maioria refere-se aos associados presentes, estando excluído o voto por procuração.