9140284 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9140284
ACORDAO
Descritores: Faltas por doença, Justificação da falta, Atestado medico
Decisão: Provido. Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001497
Nr Documento: RP199105299140284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f6dd46ec8df076f8025686b00661cf4
Sumário
Para justificação duma falta motivada por doença, basta que o atestado medico especifique que a doença impossibilitou o faltoso de comparecer ou que essa comparencia redundaria em grave inconveniencia.