9620793 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9620793
Acórdão
Descritores: Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019322
Nr Documento: RP199701289620793
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd096f14a12a5e558025686b0066f869CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620793.27
Sumário
I - A legitimidade deve ser resolvida em face do modo como o autor define, na petição inicial, a relação jurídica controvertida.