9120401 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9120401
Acórdão
Descritores: Isenção de custas, Estado, Instituto público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00008198
Nr Documento: RP199303299120401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e6ca40d91b42ffc8025686b0066571dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9120401.3A
Sumário
A expressão "Estado", constante da alínea a) do nº 1 do artigo 3 do Código das Custas Judiciais, abrange os seus serviços e organismos, ainda que personalizados, como é o caso dos institutos públicos.